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Município tem de indenizar por avariação de carro em buraco

Queda em bueiro gera indenização

TJMG nega indenização a motoqueiro

TJDFT abre inscrições para concurso de Juiz Substituto

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Município é condenado pelo atropelamento de gari

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Vereador mineiro tem seu depoimento suspenso pelo STJ

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Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Preço de produto em supermercado tem de ser destacado

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Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro